Centro Burnier Fé e Justiça

MOVIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS REIVINDICA AÇÕES EFETIVAS E PRIORITÁRIAS DO GOVERNO DO ESTADO PARA GARANTIR DIGNIDADE HUMANA EM MT

O Movimento dos Direitos Humanos (MDH) de Mato Grosso, composto por entidades de luta social, vem, por meio deste documento, reivindicar, para 2011, ações efetivas e prioritárias do Governo do Estado, ABAIXO DESTACADAS, no sentido de garantir a dignidade das pessoas que aqui vivem. E vem também cobrar do governador eleito Silval Barbosa (PMDB) a implementação imediata de itens do programa apresentado em campanha eleitoral, levando em conta a urgência das causas humanas no Estado. O MDH apresenta também, neste documento as suas prioridades. A intenção é tirar do papel direitos já conquistados, trazendo-os para o dia a dia, e avançar na conquista de novos direitos, ainda não assegurados.

O MDH entende como fundamentais as seguintes propostas destacadas do programa de campanha:

3) Criar a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos dentro da Secretaria Estadual de Justiça.

4) Aprofundar a transversalidade da política de Direitos Humanos nas diversas políticas setoriais.

1) Criar a estrutura da Secretaria Estadual de Direitos Humanos para atender às demandas relativas ao tema, composta por servidores capazes de dialogar com a sociedade civil.

2) Criar o programa estadual de proteção à testemunha, levando em conta que há mais de 20 pessoas ameaçadas de morte em Mato Grosso, e o Estado se mantém omisso.

3) Criar delegacias especializadas nas questões da mulher (pelo menos uma em cada município) e construir casas de apoio às vítimas de agressão, violência doméstica, estupro e outras formas de selvageria que ainda acometem as mulheres aqui em Mato Grosso e no mundo.

4) Mudar a competência e a formação do Comitê Estadual de Conflitos Agrários, que inclusive não tem cadeira para movimentos sem-terra, entendendo que, da forma como está, não atende à sociedade e sim a grupos hegemônicos, ao latifúndio e à criminalização dos pequenos.

5) Atuar na saúde e educação escolar indígena, dentro do que cabe ao Estado, assegurada a efetiva participação destas populações segundo a Convenção 169. Criar espaços para ampla participação dos povos indígenas na definição das politicas que diretamente os afetem.

6) Criar um Instituto de Pesquisa Social, para que o governo tenha indicadores confiáveis sobre a situação humana no Estado.

7) Intensificar a luta contra o trabalho escravo, que o Governo já reconhece como prática que persiste em Mato Grosso.

8) Garantir, apoiar e respeitar as formas de saúde, educação, cultura e informação popular.

9) Fortalecer a Defensoria Pública, para garantir às comunidades empobrecidas o acesso à justiça.

10) Coibir a tortura e outras formas de perversidade nos presídios e cadeias públicas de Mato Grosso, entendendo que a detenção deve ser um tempo de resgate humano e não de aprofundamento da violência, que só gera mais violência.

a luta pelos Direitos Humanos em Mato Grosso é histórica. Remonta não só 1983, quando foi realizada a primeira semana de Direitos Humanos em Cuiabá, mas o tempo de vida de diversos heróis anônimos, que, sem qualquer apoio ou proteção, ergueram a voz por um mundo melhor, sem ofensas à dignidade da pessoa.

Dia 10 de dezembro de 1948, foi aprovada e assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembléia da ONU, em Paris. Por isso, esta data é considerada como o Dia dos Direitos Humanos. O contexto, na época, foi o da superação do conflito étnico que provocou milhões de mortes, estupros e perseguições, de todos os lados. A humanidade estava diante do desafio da reconstrução da vida e do convívio, após a 1ª e a 2ª guerras mundiais. A Assembléia da ONU entendeu que a declaração, em seus 30 artigos, poderia ser um instrumento importante na reconstrução das nações e das relações entre os povos. Com base na dignidade humana, ela impulsionou aprovações de constituições dos povos, inclusive a Constituição Brasileira de 1988, e a criação de organismos para a mediação de conflitos e solução pacífica das divergências. O documento da ONU serviu de base para a distribuição de direitos entre as populações, em muitos países. Outros países ainda patinam nas desigualdades sociais e em suas mazelas econômicas, políticas, culturais, ambientais, como o caso do nosso país.

Recuperando brevemente a trajetória percorrida até aqui, no Brasil, lembramos que, no dia 13 de maio de 1996, o governo brasileiro lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 1, com clara intenção de ser um marco referencial de ações governamentais na promoção de defesa dos direitos humanos. O 1º programa teve a sua demanda focada nos direitos civis e políticos. Depois disso, o programa nacional foi reelaborado, em 2002, com enfoque mais na gestão do sistema de direitos humanos, como 2ª versão do PNDH. Nesta revisão foram incorporados os direitos econômicos, sociais e culturais. Durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada durante os dias 15 a 18 de dezembro de 2008, em Brasília, foi aprovado o 3º plano nacional, revisado o 2º. Incluiu-se, como destaque, a transversalidade e interministerialidade de suas diretrizes, de seus objetivos estratégicos e de suas ações programáticas, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos.

Ao longo destes anos que sucederam o lançamento do PNDH, foram realizadas várias conferências por diversas organizações, tais como: Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o movimento Nacional de Direitos Humanos e outros, no sentido de avaliar a implementação do PNDH. Entre as conclusões destas conferências, destaca-se que poucos recurso financeiros foram destinados para a implementação do programa, os estados tiveram pouca participação na elaboração do mesmo, bem como não construíram programas estaduais, dificultando assim a efetiva implementação do PNDH, nas suas 3 versões. Pedro Wilson, um militante histórico na área dos movimentos sociais, no Brasil, manifesta-se sobre o tema e seu objetivo. O PNDH, adotado pelo governo federal, resultou desta soma de esforços realizada entre sociedade e governo com vistas à implantação, no país, de um programa que pudesse ser convertido em um instrumento capaz de contribuir para a superação das desigualdades e injustiças que são vivenciadas pela maioria da população brasileira.[1]

Em Mato Grosso, desde que a história foi registrada, temos conhecimento que houve pessoas que estavam ocupados com os direitos humanos, mesmo antes da aprovação da declaração, pela ONU. Movimento por direitos humanos significativo estava intimamente ligado aos espaços possíveis de encontro, reflexão, articulação, debate, proposições e luta em favor da justiça e da solidariedade. Já há muito tempo, mas especialmente, a partir de meados da década de 1970, diante da violência e exclusão, lideres de diferentes movimentos acolheram vítimas e organizaram resistência em favor da vida e contra a morte e agressão provocadas pelo próprio Estado e por setores da própria sociedade.

A partir de 1979, foram realizadas várias reuniões para a troca de idéias sobre iniciativas em diferentes áreas de atuação das igrejas e dos movimentos populares. As comunidades foram se envolvendo mais a nível de encontros de reflexão sobre realidade política, social e fé. A situação de miséria da maior parte da população de Cuiabá e Mato Grosso foi sendo entendida como afronta contra os direitos humanos, em sua dimensão individual e coletiva. Aí veio a necessidade teológica, pastoral, social, econômica, jurídica, cultural e política de envolver-se na mudança da realidade. .[2]

Foi importante a realização da Primeira Semana de Direitos Humanos, em Cuiabá, entre os dias 18 e 26 de junho de 1983. Durante aquele período foi formada uma Comissão Provisória de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Era preciso fortalecer as lutas em defesa do cidadão e em respeito à sua dignidade. A atividade conseguiu grande repercussão na época, fortalecendo substancialmente os trabalhos até então desenvolvidos. A comissão, então, pesquisou sobre a violência e a modernização dos aparatos de repressão policial e promoveu a “Jornada de Direitos Humanos” em favor da vida. Isso aconteceu no primeiro semestre de 1983.[3]

Depois da realização da semana dos direitos humanos, foram organizados vários centros de defesa e promoção de direitos, comissões de igrejas, câmaras de vereadores, assembléia legislativa, bem como a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana. As principais questões pontuadas pelo movimento estadual, regional e nacional foram a criação da ouvidoria da polícia, a defensoria pública, direitos humano na educação formal, apoio e segurança para as vítimas da violência e testemunhas ameaçadas, atenção para as populações mais vulneráveis, aulas de direitos humanos nas academias de polícia. Certamente, algumas demandas estão sendo atendidas. Cabe fazer o diagnóstico se elas atendem aos objetivos de sua criação, isto é, os direitos humanos. Outras nem sequer foram asseguradas.

Em 1999, a I Conferência Estadual de Direitos Humanos aprovou um programa Estadual de Direitos Humanos. Ele é resultado do trabalho coletivo síntese da I Conferência Estadual de Direitos Humanos com o tema “Construindo uma Proposta para Mato Grosso”, realizado no período de 15 a 18 de julho de 1999, em Cuiabá.

A realização desta conferência contou com a efetiva participação de entidades da sociedade civil e do Estado, ainda que a representação mais significativa tenha sido da sociedade civil. Participaram 167 pessoas, representando 79 entidades governamentais e não governamentais.

Relembramos que, em Mato Grosso, diversas entidades da sociedade civil que trabalham com a temática dos Direitos Humanos, organizados no Fórum Pró Conferência, com a preocupação da não implementação do PNDH, propuseram a realização da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, em Mato Grosso. O objetivo principal foi elaborar uma proposta de programa estadual. O referido fórum estava preocupado com o fato de que o governo federal havia aprovado um plano nacional, mas os estados, como governos, sequer haviam sido envolvidos na discussão do projeto. Esta realidade foi considerada como importante impulso para o chamado da discussão estadual entre Sociedade e Estado

A organização da Conferência coube ao Conselho de Defesa do Direitos da Pessoa Humana – MT, através de suas diversas representações, vinculada à Secretaria de justiça, bem como de um Fórum de Entidades Pró-Conferência, da Assembléia Legislativa e da Universidade Federal de Mato Grosso, através dos núcleos de estudos com apoio das entidades nacionais, como ABONG, CESE, CERIS, FASE e outras.

O programa estadual foi aprovado pela conferência. É um documento com 279 propostas, sendo este o resultado final daquela conferência. Ele traz, no seu texto, propostas de implementação de políticas públicas de Direitos Humanos, tanto pela Sociedade como pelo Estado. Ele tem base nos direitos humanos, com diretrizes e meta as serem implementadas a curto, médio e longo prazo.

A conferência entendeu que este foi um passo de significativa importância para a história de Mato Grosso. É a contribuição que esperamos que seja efetivamente incorporada e defendida, em nome de uma sociedade mais justa e igualitária baseada na solidariedade, na compreensão e na construção da cidadania. Isso certamente pode levar o Estado de Mato Grosso a se redimir diante da sua trajetória política, social e econômica, marcada historicamente por arbitrariedades, desigualdade, violência e outras formas de violação dos Direitos Humanos.

Metodologicamente, conferência foi efetivada em dois momentos: o primeiro momento consistiu na organização de grupos de trabalho, sendo eles:

Estes grupos trabalharam na elaboração do diagnóstico da realidade vivenciada em Mato Grosso com relação as violações dos Direitos Humanos, bem como as políticas adotadas pelo Estado para superação destas. O segundo momento se deu durante a conferência, onde já na ficha de inscrição os participantes optaram por um dos quatro grupos de trabalho para então estudar, elaborar e aprovar as propostas que ora apresentamos.

Em novembro de 1999, o resultado da conferência foi protocolado, numa audiência com o Governador do Estado, na época.

Nossa proposta é de que o governo Silval Barbosa, após incluir na estrutura sistêmica do Estado um órgão oficial que cuide dos direitos humanos, como está no seu plano de governo, convoque conferências regionais e estadual de direitos humanos; que estas conferências considerem o programa votado e aprovado pela conferência de 1999; que inclua as novas demandas, após diagnóstico com ampla participação da Sociedade e do Estado; que aprove e implante um sistema estadual com programa de Direitos Humanos, assegurando, no orçamento do Estado, recursos e estrutura para a devida concretização do programa.

São signatários do programa de 1999 as seguintes entidades sociais e organizações governamentais e não governamentais, que seguem:

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DEFICIENTES – AMDE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONG’s – ABONG

SOCIEDADE MATOGROSSENSE DIVINA PROVIDÊNCIA

[1] GUIMARÃES, Pedro Wilson. Os Direitos Humanos no Brasil. Polígrafo: palestra proferida na 1ª Conferência Estadual de Direitos Humanos. Cuiabá, MT, 15-18/07/99, p. 01.

[2] WITTER, Teobaldo, Considerações sobre fé em direitos humanos em Cuiabá. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ensino Religioso)- Escola Superior de Teologia, Instituto Ecumênico de Pós-Graduação em Teologia, São Leopoldo, RS, 2001, p. 39-40..

[3] VV. AA.. Cartilha de Direitos Humanos: Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade. Masiero Impressões Gráficas. Cuiabá, MT, 1998.