Pelo veto sensato ao substitutivo 3 do Zoneamento Ecológico-Econômico
O governador Silval Barbosa tem pela frente uma decisão extremamente
delicada: aprovar o Zoneamento Ecológico-Econômico da forma que foi
apresentado no substitutivo 3 e colocar em risco a comercialização dos
produtos mato-grossenses, ou assumir uma postura que inevitavelmente
colocaria em debate a posição daqueles que “entendem que estão
defendendo o agronegócio do nosso Estado”.
Digo que “entendem que estão defendendo o agronegócio do nosso Estado”
porque, na verdade, isto pode ser um grande equívoco. Ocorre que o
substitutivo 3 _ desprezando uma série de estudos técnico-científicos
realizados ao longo de 20 anos, situação em que tive o prazer de fazer
parte de alguns estudos, com a realização de inúmeras audiências
públicas (original) e revisão minuciosa
por uma equipe técnica realizada durante o governo Maggi
(substitutivo 2) _ materializou-se num documento que aumenta em 67% as
áreas destinadas à "intensificação das atividades agropecuárias",
diminui as áreas destinadas à criação de unidades de conservação,
considera como consolidada áreas que ainda não o são, diminui a proteção
das áreas de sensibilidade hídrica, admite o plantio de
cana-de-açúcar e a produção sucroalcooleira" em áreas já abertas
no Estado, excluindo as áreas alagáveis, que abre caminho para o plantio
de cana nas terras altas do Pantanal e na Amazônia e, para agravar ainda
mais, permite para fins de recomposição florestal, que o percentual de
reserva legal caia de 80% para 50%
em cada propriedade rural.
Entendemos que estas medidas podem se constituir em equívoco, porque não
basta dar ao produtor a possibilidade de gerar produção, é necessário
que demos a ele a perspectiva de que seu produto seja comercializado.
Neste ponto é que o projeto pode marginalizar e vitimizar a produção
mato-grossense, pois a economia internacional poderá boicotar produtos
oriundos de ordenamento territorial inconsequente, que gera produção
desprezada por constituir-se naquela denominada de “environmentally
enemy”.
Sabemos que isto não é utopia, pois já sentimos os efeitos disso e
ouve-se novamente falar na tentativa de provocar um boicote
internacional, principalmente europeu, aos produtos do agronegócio, como
a soja e a carne.
Temos que nos lembrar que qualquer atitude negativa em relação à questão
ambiental, alcança não só nosso Estado ou nosso País, mas o mundo todo,
já que não existem fronteiras para os resultados de um equívoco nesta
área. Afinal, o zoneamento é o verdadeiro indicativo de como, quanto e
onde se pode produzir determinado bem econômico e, se pensado de maneira
equivocada, vai dar como resposta consequências não desejáveis.
É certo que mudanças podem ocorrer ao longo de 20 anos, mas qualquer
mudança tem que, necessariamente, ser respaldada em estudos
técnico-científicos e na perspectiva social e não simplesmente pautadas
pela defesa de interesses de determinados grupos.
Quero lembrar que como estudiosa e defensora da economia sustentável,
estou ao lado do produtor e, por isso, quero que ele tenha a segurança
de que pode não só produzir, mas também comercializar o seu produto. E,
para tanto, temos que ter em mente que é normal e sadio esperarmos que
cada país ofereça aquilo que de mais produtivo existe nele. É normal e
sadio esperarmos que a China e o Japão ofereçam tecnologia de ponta a
baixo custo – é isto que eles têm para oferecer; é normal e sadio
esperarmos que a Arábia Saudita ofereça petróleo em quantidade para o
mundo, esta é a sua riqueza; então perguntamos: não é normal e sadio que
o mundo espere que o Brasil ofereça com qualidade algumas das suas
maiores riquezas, que são os bens e serviços ambientais de maneira
ecologicamente correta? Afinal, temos o privilégio de viver em um país
que além de suas inúmeras habilidades em gerar produção econômica é
também um dos detentores das maiores reservas hídricas e de flora do
mundo. Aliás, os ecossistemas do Brasil são os mais ricos do mundo e,
neste contexto, Mato Grosso tem o privilégio de incluir em seu
território parte de três riquíssimos biomas: Floresta Amazônica, Cerrado
e Pantanal. Este é o nosso grande potencial e riqueza e, se bem
trabalhado, gera economia tanto quanto ou mais do que aquilo que estamos
acostumados.
O mundo espera que, no mínimo não andemos na contramão da história e que
não desconsideremos os “compromissos assumidos perante a comunidade
internacional, que prevêem a redução do desmatamento e a promoção da
agricultura de baixas emissões de carbono".
Assim, respaldados pelo parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado
(PGE), que é contrário ao substitutivo; por considerações como as que
manifestou a professora Michèle Sato, que prevê a possibilidade de
movimentos por embargos à produção mato-grossense pela economia
internacional; e, por manifestações como a de
Alexandre César (relator do Projeto original), que afirma que tem
“imensa dificuldade de achar benefícios no substitutivo como ele foi
aprovado”, por entender que a Casa Legislativa desconsiderou todo o
percurso de debates públicos, não atendeu às reivindicações de
ambientalistas nem da sociedade civil organizada, e afirmou que
“Os parlamentares estão apenas regulamentando as coisas como
estão. É a história do vale
tudo. Do vamos deixar como
é para ver como que fica.
Isso daí não tem efetividade” é ratificarmos os termos do “MANIFESTO DE
REPÚDIO CONTRA A APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO 3 DO ZSEE-MT” e
nos juntamos aos cerca de 30 movimentos sociais, ambientalistas
ou não, para pedir o veto sensato do governador Silval Barbosa.
MARLI DEON SETTE
Mestra em Gestão Econômica do Meio Ambiente pela UnB, doutrinadora e
professora na área ambiental.
www.marli.ladesom.com.br
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