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Ação no STF pede legislação sobre direito de resposta
Fonte: Radioagencia
NP O jurista Fábio Konder Comparato ingressou
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, no Supremo
Tribunal Federal (STF). Representando entidades sindicais, ele pede à
Corte que determine ao Congresso Nacional, entre outras providências, a
criação de uma legislação específica sobre o direito de resposta nos
meios de comunicação. Em abril de 2009, o STF decidiu que a Lei de
Imprensa, de 1967, havia sido revogada com a promulgação da Constituição
Federal de 1988. Segundo Comparato, a partir dessa interpretação, os
juízes deixaram de contar com um parâmetro legal, embora o direito de
resposta permaneça reconhecido no ordenamento jurídico. No caso dos jornais e periódicos, a ação
questiona a publicação de respostas com letras menores do que aquelas
que geraram a ofensa. No caso das emissoras de rádio e televisão, não há
nenhum dispositivo que proíba a veiculação de resposta em programas
diferentes ou em emissoras que pertençam a um mesmo grupo econômico. Comparato alerta que o abuso de poder na
comunicação social representa um perigo para a preservação da
democracia. Isso porque a opinião pública é formada com a influência
mental e emocional das transmissões dos meios de comunicação de massa. A
ação foi protocolada nesta segunda-feira (18). De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo. 19/10/10
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